Termos e Condições de Uso – MagicaIShop
1. OBJETO
Estes Termos e Condições regulam o acesso e uso da plataforma MagicaIShop, doravante denominada “Plataforma”, operada por pessoa jurídica devidamente constituída, cuja razão social e dados estão disponíveis no rodapé do site https://magicaishop.com.
Ao acessar e/ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente as disposições destes Termos.
2. DEFINIÇÕES
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Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma.
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Conta: Cadastro individual do usuário, com dados pessoais e/ou profissionais.
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Conteúdo Gerado: Texto, imagem ou informação criada por ferramentas da Plataforma.
3. CADASTRO E ACESSO
3.1 O acesso à maioria das funcionalidades exige o cadastro prévio, fornecendo dados verídicos, completos e atualizados.
3.2 O usuário é responsável por manter o sigilo de sua senha e por todas as atividades realizadas com sua conta.
3.3 É vedado o uso da Plataforma por menores de 18 anos sem autorização legal expressa de seus responsáveis.
4. PLANOS, PAGAMENTOS E CANCELAMENTOS
4.1 A Plataforma oferece serviços gratuitos e pagos, descritos em sua página de planos.
4.2 Os pagamentos podem ser realizados por cartão de crédito, Pix, ou outras formas disponíveis.
4.3 Cancelamentos podem ser realizados a qualquer momento pelo usuário, sendo o reembolso analisado conforme política específica.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1 Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo marcas, logotipos, layout, funcionalidades, códigos e textos, é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.
5.2 O conteúdo gerado por ferramentas de IA da Plataforma é de responsabilidade exclusiva do usuário que o solicitou.
5.3 A reprodução total ou parcial da Plataforma sem autorização é proibida.
6. USO PERMITIDO
6.1 O usuário se compromete a utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos, respeitando a moral, a ordem pública e os direitos de terceiros.
6.2 É proibido:
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Utilizar a Plataforma para fins fraudulentos ou ilegais.
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Tentar obter acesso não autorizado à infraestrutura da Plataforma.
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Publicar ou gerar conteúdo que viole a LGPD ou direitos autorais de terceiros.
7. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
7.1 A MagicaIShop adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais dos usuários, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
7.2 Ao utilizar a Plataforma, o usuário concorda com o tratamento de seus dados nos termos descritos na Política de Privacidade.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1 A MagicaIShop não se responsabiliza por:
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Uso indevido da Plataforma por usuários.
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Conteúdos gerados que violem normas legais ou direitos de terceiros.
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Interrupções temporárias de serviço por motivos técnicos.
8.2 A Plataforma é fornecida “como está”, sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou de adequação a fins específicos.
9. MODIFICAÇÕES
9.1 A MagicaIShop reserva-se o direito de modificar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso.
9.2 É responsabilidade do usuário manter-se atualizado sobre eventuais mudanças, que serão comunicadas via e-mail ou na própria plataforma.
10. LEI APLICÁVEL E FORO
10.1 Este contrato será regido pela legislação brasileira.
10.2 Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento.